🟢 Verde = mais direitos | 🟡 Amarelo = intermediário | 🔴 Vermelho = mínimo legal
⚠️ Você sabia? INSS e FGTS são direitos seus!
- O empregador deve descontar o INSS do seu salário — isso é legal e correto
- Mas ele é obrigado a repassar ao governo — se não repassar, é crime
- O FGTS (8% do salário) é pago pelo empregador — não sai do seu bolso
- Se a empresa descontar INSS e não repassar: você tem direito ao ressarcimento
🚨 Alerta: INSS possivelmente não repassado!
Se o desconto aparece no holerite mas não no CNIS, a empresa pode ter cometido crime de apropriação indébita previdenciária. Você tem direito ao ressarcimento e pode acionar a Receita Federal.
📋 Consultar CNIS no Meu INSS → passo a passo | ⚖️ Isso pode configurar rescisão indireta
✅ INSS em dia!
Seu INSS está sendo repassado corretamente. Continue verificando mensalmente no app Meu INSS.
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Você tem 2 anos após a demissão para entrar com ação trabalhista. Após isso, prescreve e você perde o direito — mesmo que a empresa deva.