⚖️ CLT Art. 483

Rescisão Indireta:
Você tem direito?

Quando o empregador descumpre o contrato, você pode "se demitir" e receber tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa — inclusive a multa de 40% do FGTS.

40%multa FGTS garantida

60kbuscas/mês no Google

CLT 483base legal

⚡ Situações marcadas que configuram rescisão indireta: 0 / 8

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Marque todas as situações que se aplicam ao seu caso

Salário atrasado ou não pago

Empregador atrasa o pagamento recorrentemente ou não paga

CLT Art. 483, d

FGTS não depositado

Os depósitos do FGTS não aparecem no extrato do aplicativo da Caixa

Lei 8.036/90

Falta de equipamentos de proteção (EPI)

Empresa não fornece EPI obrigatório para o seu tipo de função

CLT Art. 483, c

Assédio moral ou sexual

Humilhações, pressões excessivas, ameaças ou comportamento impróprio

CLT Art. 483, b/e

Mudança ilegal de função ou redução de salário

Rebaixamento de cargo ou corte de salário sem concordância

CLT Art. 483, a

Condições insalubres ou perigosas não reconhecidas

Trabalha exposto a riscos sem receber adicional de insalubridade/periculosidade

CLT Art. 483, c

Horas extras não pagas

Trabalha além da jornada e não recebe o adicional de 50% (ou 100% aos domingos)

CLT Art. 59

Transferência ilegal ou abusiva

Obrigado a trabalhar em local diferente sem previsão contratual

CLT Art. 483, g

Conte mais sobre seu caso

Tempo de empresa

Salário aproximado (R$)

Descreva o que está acontecendo com mais detalhes:

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