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Selecione o problema ou descreva
📦
Produto com defeitoTroca, reparo ou reembolso
💳
Cobrança indevidaEstorno, devolução em dobro
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Plano de saúde negouCobertura obrigatória
📺
Propaganda enganosaCDC Art. 37
🛍️
Arrependimento (7 dias)Compras online e telefone
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Negativação indevidaSPC/Serasa — dano moral
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Analisando...
Aguarde
📋 Prazos CDC que você precisa saber
⏱️
Arrependimento7 dias para cancelar compras online ou por telefone — CDC Art. 49
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Reparo de defeito30 dias para o fornecedor consertar. Se não, você escolhe: troca, reembolso ou abatimento
📅
Reclamar defeito30 dias (não durável) ou 90 dias (durável) após notar o problema
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Cobrança indevidaDireito à devolução em dobro do valor cobrado — CDC Art. 42
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Plano de saúdeUrgência: 24h. Eletivo: 10 dias. Internação: 10 dias. Negativa = ilegal
🎯 Onde reclamar
💻
📋 Consumidor.gov → passo a passoMais rápido — empresas respondem em 10 dias. Grátis.
🏢
PROCONPresencialmente ou online. Multa a empresa.
⚖️
Juizado EspecialGratuito até 40 salários mínimos. Sem advogado até 20 SM.
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ANS / ANATELPara planos de saúde e operadoras de telefonia.