📅 Prazos Processuais

Calculadora de Prazos Jurídicos

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Prazos mais comuns

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📋
Contestação15 dias úteis — CPC
⚖️
Apelação15 dias úteis — CPC
🛡️
Defeito (CDC)30 dias — produto não durável
🏷️
Defeito durável90 dias — CDC Art. 26
💼
Prescrição Trab.2 anos após demissão
💳
Dívida bancária5 anos — CC Art. 206
🏥
Recurso INSS30 dias corridos
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Recurso Trabalhista8 dias úteis — CLT
⚠️
Feriados nacionais 2025
01/01 — Confraternização18/04 — Sexta-feira Santa 20/04 — Tiradentes01/05 — Dia do Trabalho 19/06 — Corpus Christi07/09 — Independência 12/10 — N. Sra. Aparecida02/11 — Finados 15/11 — Proclamação Rep.20/11 — Consciência Negra 25/12 — Natal
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Site SeguroSSL · LGPD
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Baseado na LeiCLT · CDC · CF/88
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